12/01/2022 - Holding Patrimonial Familiar Quais as vantagens da holding patrimonial familiar? Quais as vantagens da holding patrimonial familiar?   O principal objetivo de uma holding patrimonial é facilitar a gestão de bens imóveis e conquistar benefícios fiscais. Por conta disso, essa estratégia é bastante indicada para empreendedores que têm um robusto patrimô...

10/01/2022 - Holding Familiar Patrimonial VOCÊ CONHECE A HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR?   . Planejar e organizar a sua sucessão patrimonial com toda a segurança jurídica. . Fazer a sua sucessão sem ter que passar pelo lento processo de inventário.   Mas afinal, o que é a Holding Patrimonial Familiar? É uma empresa que tem por objetivo controlar o...

23/12/2020 - Direito Imobiliário 25%: STJ limita taxa de retenção por desistência de compra de imóvel A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Su...

21/12/2020 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA- PENHORA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL, MESMO QUE FAMÍLIA POSSUA OUTROS BENS. A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais.  O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (18...

09/11/2020 - DANO MORAL Homem preso ilegalmente tem direito a indenização, decide TJ-SC Homem que ficou preso de forma ilegal 17 dias em Santa Catarina será indenizado Prisão sem justificativa plausível gera dano ...

05/11/2020 - Indenização securitária Seguro pode negar cobertura se motorista estiver embriagado TJ/SP analisou que resultado do exame toxicológico demonstram que o estado de embriaguez do condutor do veículo ensejou o acidente. q...

03/11/2020 - DIREITO DA COLETIVIDADE PREVALECE TJ-SP proíbe atividade de cabeleireiro em imóvel de caráter residencial 3 de novembro de 2020, 10h56 Por Tábata Viapiana   Apesar da jurisprudência passar por uma transformação ...

03/11/2020 - Danos morais Casal que encontrou cachorro perdido e foi acusado de furto será indenizado O dono do animal postou xingamentos no Facebook e chamou o casal de "oportunistas". terça-feira, 3 de novembro de 2020   ...

03/11/2020 - Eleições 2020 Veja o que é permitido ou não no dia das eleições municipais Pandemia levou o TSE a estipular regras para a votação no dia 15 de novembro, como a exclusão da biometria. terça-feira...

30/10/2020 - Danos morais Aluno vítima de bullying em escola pública será indenizado por Estado de SP Garoto de 11 anos sofreu agressões psicológicas e físicas por outros alunos da escola. sexta-feira, 30 de outubro de 2020 &...

28/10/2020 - Família Padrasto poderá adotar enteado maior de idade Juíza observou que os dois possuem relação de pai e filho desde que o enteado era criança, não havendo víncu...

28/10/2020 - DESVIO PRODUTIVO Fazer pessoa perder tempo com cobrança indevida gera dano moral, diz TJ-SP   Fazer o consumidor perder tempo com cobranças indevidas e recorrentes gera dano moral. O entendimento é da 19ª Câma...

27/10/2020 - INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MIL Rede de lanchonete é condenada por assédio moral comprovado contra atendente   Uma loja do McDonald's em Varginha (MG) foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indeniza&cce...

26/10/2020 - Partilha STJ admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio   Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de ...

26/10/2020 - Multa de Trânsito Cidadão pode ajuizar ação no próprio município contra multa de outro Estado Entendimento é do ministro Herman Benjamin, do STJ. segunda-feira, 26 de outubro de 2020   O ministro do STJ Herman Benjamin...

22/10/2020 - Responsabilidade Objetiva Concessionária de rodovia tem responsabilidade objetiva em acidente pelas condições da pista Decisão da 3ª Câmara Cível do TJ-MS. Por  Redação  - 06/10/2020   Decis&at...

22/10/2020 - Título de Eleitor não é Obrigatório STF confirma: título de eleitor não é obrigatório para votar Exigir apresentação do título de eleitor cria obstáculo desnecessário ao direito ao voto. Por  Reda&cc...

21/10/2020 - "Erro substancial" STJ: Homem enganado sobre paternidade consegue anular registro das filhas adolescentes 3ª turma considerou que após o exame de DNA "todos os laços mantidos entre o pai registral e as filhas foram abrupta e definit...

21/10/2020 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE TSE vai disponibilizar extratos bancários partidários em tempo real   O Tribunal Superior Eleitoral vai passar a disponibilizar os extratos mensais das contas bancárias dos partidos políticos refe...

21/10/2020 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA TJ-SP manda bloquear recursos de conta de funcionária de devedor   O juízo da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de inst...

20/10/2020 - Audiência Virtual Como as audiências via videoconferência aceleram processos na pandemia A maioria dos tribunais já utiliza o recurso e tem obtido bons resultados Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal tomou a decisão inédita de fazer uso da tecnologia, em razão do estado de cala...

20/10/2020 - EXCESSO DE FALTAS Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai ca...

20/10/2020 - Título de Eleitor não é Obrigatório Supremo confirma que apresentar título de eleitor não é obrigatório para votar   O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal confirmou que a apresentação do título de eleitor não &eac...

16/10/2020 - LIMITE PENAL Não se pode prender para se obter a senha do celular Em recentíssima decisão monocrática, o ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar no Habeas Corpus nº 192.380/DF r...

16/10/2020 - OPINIÃO Ninguém é obrigado a fornecer a senha do seu telefone celular O aparelho celular tem se tornado, cada vez mais, um dispositivo no qual armazenamos praticamente tudo sobre nossas vidas. Desde nossa agenda de telef...

14/10/2020 - DESVIO PRODUTIVO Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais, diz TJ-MG Fazer o consumidor perder tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor gera o dever de indenizar. O entendimento é da 14ª C&acir...

14/10/2020 - Lei 14.071/20 Lei que aumenta validade e limite de pontos da CNH é publicada com vetos Novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação. Veja a íntegra. quarta-feira, 14 de outubro de ...

13/10/2020 - STF Não é necessária inscrição na OAB para exercício do cargo de defensor público Ministro Og Fernandes, do STJ, negou provimento a recurso da OAB/RS. sexta-feira, 2 de agosto de 2019   Não é necess&a...

09/10/2020 - SEM JUNTA COMERCIAL Atividade rural anterior a registro serve para pleitear recuperação judicial, diz STJ   O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro P&u...

07/10/2020 - REGRAS EM DOMICÍLIO MPT emite nota técnica com 17 recomendações para o home office Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, o Ministério P&ua...

06/10/2020 - SEM SUBORDINAÇÃO Dono de imóvel não responde por acidente com pedreiro autônomo   Na existência de contrato de empreitada, utilização de equipamento próprio e pagamento de auxiliares, o prop...

05/10/2020 - PARCIAL DE MÉRITO Juiz decreta divórcio de casal com base apenas na vontade da mulher Por José Higídio e André Boselli 5 de outubro de 2020, 14h25 A vontade de um dos cônjuges é o...

05/10/2020 - Direito Penal Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou A decisão foi da 6ª turma do STJ. sábado, 3 de outubro de 2020   A 6ª turma do STJ, por unanimidade, negou habeas ...

05/10/2020 - 32 anos de Constituição Federal Constituição Federal de 1988 completa 32 anos Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal completa 32 anos nesta segunda-feira (5/10). O texto, que é resul...

29/09/2020 - REPROVAÇÃO DO CRIME Gravidade do tráfico basta para negar acordo de não persecução penal, diz STJ 28 de setembro de 2020, 16h13 Por Danilo Vital A gravidade da conduta imputada ao réu e as circunstâncias que indiquem que...

28/09/2020 - Imprensa "A censura se sofisticou", diz advogado sobre decisão que permitiu à Crusoé citar deputada em reportagem André Marsiglia explica que a censura "não é mais aquela que se invadia a redação, que se impedia a publica&cc...

28/09/2020 - Só Supremo poderia julgar supostos desvios do Sistema S, diz OAB Só Supremo poderia julgar supostos desvios do Sistema S, diz OAB   O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro violou as atribuições da Procuradoria-Geral da Repúbl...

25/09/2020 - SEM DIREITO ADQUIRIDO Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos   A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da ...

25/09/2020 - Assinatura digital Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus pr&oac...

23/09/2020 - Família Criança sob guarda definitiva deve ser incluída em plano de saúde como dependente natural Para TJ/MS, a guarda confere à criança a condição de dependente, para todos os fins e efeitos do Direito. quarta-feira,...

22/09/2020 - Paternidade TJ/SP permite inclusão de pai biológico em registro no qual já consta pai socioafetivo Ao decidir, 3ª câmara de Direito Privado pontuou que a existência de paternidade socioafetiva não exclui a paternidade biol&oa...

21/09/2020 - Eleições 2020 Eleição de 2020 tem novos limites legais e adaptações por conta da pandemia Segundo dados do IBGE, o Brasil tem 147,9 milhões de eleitores aptos para votar nas eleições de 2020. Inicialmente previsto para ...

18/09/2020 - Nós, o Povo. STF deve se ajustar ao "sentimento constitucional do povo", diz Fux O Supremo Tribunal Federal deve "se ajustar ao sentimento constitucional do povo, que emana da Carta Magna", sem assumir um protagonismo que...

17/09/2020 - Penhora Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família Autores sustentaram que por ser o único bem da família, destinado à sua moradia, seria impenhorável. quinta-feira, 17 d...

03/09/2020 - Lava Jato Procuradores da força-tarefa da Lava Jato de SP pedem demissão coletiva Entre os motivos, servidores alegaram incompatibilidade com atuação de Viviane de Oliveira Martinez, que assumiu as atividades do grupo....

03/09/2020 - Afastamento do Gov. do RJ Wilson Witzel Corte Especial do STJ confirma afastamento de Wilson Witzel do governo do Rio   Pelo indício da prática de crimes e a necessidade de cessá-los, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...

03/09/2020 - LIBERDADE DE IMPRENSA vs Censura Jornal GGN vai ao STF após ter reportagens derrubadas por decisão judicial O Jornal GGN, chefiado pelo jornalista Luis Nassif, ajuizou nesta terça-feira (1º/9), no Supremo Tribunal Federal, reclama&ccedi...

01/09/2020 - Trabalhista Bitcoin será moeda utilizada para pagamento feito em acordo trabalhista Representante da empresa participou da audiência online diretamente de Dubai. terça-feira, 1 de setembro de 2020   A va...

01/09/2020 - Contratos Construtora atrasa entrega de obras e deve restituir valores pagos Para magistrado, a pandemia não pode ser usada como desculpa pelo atraso uma vez que a construção civil não sofreu paralis...

31/08/2020 - Indenização Possibilidade de receber indenização de ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel Elisa Dias Ferreira   A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para const...

28/08/2020 - Medicamentos Se Anvisa permite importação, Estado deve pagar remédio sem registro, diz ministro   O Estado deve custear medicamento mesmo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que...

27/08/2020 - PARCELAMENTO DE DÍVODAS Câmara aprova proposta que reformula Lei de Falências e texto vai ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências co...

27/08/2020 - Proteção de dados - LGPD Especialistas comentam vigência imediata da LGPD Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor. quinta-feira, 2...

26/08/2020 - Pensão, Alimentos Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata, decide STJ   O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/20...

26/08/2020 - Lei Geral de Proteção de Dados Câmara estabelece entrada em vigor da LGPD em 31 de dezembro deste ano Depois de muitas idas e vindas, nesta terça-feira (25/8) a Câmara dos Deputados finalmente determinou a data da entrada em vigor da ...

25/08/2020 - DIREITO CIVIL ATUAL Vigilância em saúde na pandemia viola direitos de personalidade do paciente?   Os direitos da personalidade dos pacientes, que se correlacionam à intimidade, na relação clínica ou hospitalar ...

25/08/2020 - Justiça do Trabalho Motoboy de aplicativo de entregas não consegue vínculo empregatício Decisão é da JT/SP. segunda-feira, 24 de agosto de 2020   A juíza do Trabalho Veranici Aparecida Ferreira, de C...

24/08/2020 - Ofensas após término de relacionamento geram condenação por dano moral Ofensas após término de relacionamento geram condenação por dano moral A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pelo juiz substituto da 2a Vara Cível de Brazlândia, que condenou a ré ao pagamento de danos morais por agress&o...

24/08/2020 - Cédula de R$ 200 ADPF Partidos pedem no Supremo a suspensão de ato que aprovou cédula de R$ 200 Siglas defendem que criação da nova cédula viola os princípios da motivação e da eficiência da Adminis...

21/08/2020 - Despejo Covid-19: Congresso derruba vetos de Bolsonaro e proíbe liminares de despejo Os deputados também derrubaram o veto sobre o trecho da lei que veda efeitos jurídicos retroativos para as consequências da pandem...

19/08/2020 - Danos Morais Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência por falta de acessibilidade será indenizada Após episódio, TJ/MS publicou cartilha de boas práticas sobre acessibilidade a pessoas com deficiência. quarta-feira, 19...

19/08/2020 - Indenização por Atraso Cia aérea que prestou assistência a passageiro não indenizará por voo atrasado Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao concluir que ao caso não se aplica a figura do dano moral in re...

18/08/2020 - Penhora Juiz autoriza penhora de cotas e veículos de sócio de empresa devedora Magistrado considerou a possibilidade de, não havendo bens penhoráveis da empresa, penhora recair sobre sócio. terça-fe...

17/08/2020 - Penhora Online -SISBAJUD Transição para novo sistema de penhora online começa neste mês O Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busc...

14/08/2020 - Usucapião familiar IBDFAM - Prazo para usucapião passa a contar no início da separação de fato A separação de fato é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da...

14/08/2020 - Danos Morais Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora DECISÃO 12/08/2020 08:35 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes...

14/08/2020 - Creditamento Marco Aurélio e Alexandre de Moraes divergem sobre creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Para S. Exa., o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autoriza...

11/08/2020 - Dia do Advogado - 11 de agosto Você sabe por que se comemora o Dia do Advogado em 11 de agosto? Também conhecido como o “Dia do Pendura”, o dia do advogado é comemorado no dia 11 de agosto, porém o que poucos sabe...

10/08/2020 - Usucapião Separação de fato dá início à fluência do prazo da usucapião entre cônjuges A separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessá...

05/08/2020 - Custas judiciais Proposta no CNJ busca tornar mais justas as custas judiciais no país O texto é o resultado de discussão iniciada em junho de 2019, sob a coordenação do ministro do STJ Ricardo Villas Bô...

10/07/2020 - Citação por AR no NCPC Citação por AR (correio) no NCPC – Entendimento do STJ pode ser fatal no andamento do seu processo Entenda como funciona na prática O Código de Processo Civil é muito claro na questão de que é possível a citação por AR, o famoso Aviso de Recebimento via correio. Entretanto, desde a entrada em vigor do NCPC, muitos entendimentos têm sido formados a partir de casos ...

09/07/2020 - Segurança da Informação, Home Office A segurança da informação em tempos de home office 09/07/2020 Executivo da Nextcode destaca que estabelecer hábitos de segurança de dados, mesmo no tele trabalho, é indisp...

09/07/2020 - ALIMENTOS - ACORDO POSSÍVEL Sem prejuízo aos alimentados, mãe pode renunciar a pensão atrasada, diz STJ A irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, n&a...

25/06/2020 - Danos Morais Cliente que recebeu fatura errada e foi negativada receberá indenização Para magistrada, demora no pagamento somente se deu em razão da desídia da requerida em corrigir o valor da fatura hostilizada. quinta-feira, 25 de junho de 2020 Uma consumidora que recebeu fatura de energia com valor errado, muito discrepante do usual, e teve seu nome negativado por demora em pagá-la receberá inde...