O Código de Defesa do Consumidor - CDC é um instrumento legal para o fim de harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Atuamos na área do Direito do Consumidor orientando nossos clientes acerca dos seus direitos, bem como na resolução de conflitos, oriundos das relações de consumo tais como:
- Justiça Comum e nos Juizados Especiais;
- Ações indenizatórias;
- Empresas de Telefonia, Concessionária de serviço de Água, Luz e Telefone.
- Seguradoras, Planos de Saúde e Hospitais;
- Prestações de Serviços incompletos ou não realizados;
- Negativação indevida do Consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA);
- Dano Moral;
- Dano Material;
- Lucros Cessantes;
- Perdas e Danos;
- Reparação de Ato Ilícito;
- Cobrança Indevida;
- Propaganda Enganosa;
- Propaganda Abusiva;
- Constrangimento em cobrança;
- Protesto indevido;
- Reajustes e juros abusivos;
- Problemas decorrentes de Compras realizadas pela Internet;
- Atraso de entrega de Produtos ou na Prestação de Serviços;
- Entrega de Produtos com Vício ou Defeito;
- Companhias Aéreas e Empresas de Transporte Rodoviário; Extravio de Bagagens, Atraso de Voos;
- Acidente de Trânsito.